POR JUSTIÇA E REPARAÇÃO PELOS CRIMES DA DITADURA E DE HOJE A TODO O POVO!

 

Passados mais de 60 anos do golpe empresarial-militar, o país carrega a mácula de não ter punido os militares e civis responsáveis pelo financiamento e articulação com o terrorismo de Estado, e pelas graves violações de Direitos Humanos durante a ditadura (1964-1988) e em seus atos preparatórios. O Brasil nunca puniu os seus algozes.

O constante autoritarismo econômico e a falta de democracia real para a maioria do povo são marcas perenes da nossa história. O legado colonial e escravista que as elites impuseram ao nosso povo são sentidas e perpetuadas em todo território nacional, sendo a violência policial e a ausência de acesso à terra dois dos principais problemas do país. 

A não responsabilização e não punição dos mandantes, financiadores, elaboradores e executores dos crimes da ditadura empresarial-militar, tanto por militares como por civis, aprofunda a tutela militar até hoje. Os militares participam e intervêm na disputa de poder como aliados dos que mandam no país. A violência das polícias é realidade constante no campo, nas florestas, nos bairros pobres e nas favelas, particularmente contra o povo negro e povos tradicionais. E também as tentativas golpistas de caráter fascista dos últimos anos têm a assinatura das Forças Armadas.

A cumplicidade de grandes corporações e latifundiários com o regime militar foi objeto de silêncio por muito tempo. O processo de resgate e construção da memória, sobretudo no âmbito da Comissão Nacional da Verdade (CNV), foi tardio e parcial. Mas ele é a necessária ponta de um novelo que começa na aliança de militares com empresários para a articulação do golpe e se estende por mais de duas décadas de terrorismo de Estado. O seu sistema repressivo foi projetado para a coerção dos trabalhadores, indígenas, quilombolas, camponeses, com vistas à maximização dos lucros das empresas, às custas da espoliação da maioria do povo.

Quebrar os parâmetros da impunidade, corporativa e estatal, pelos crimes do passado é uma tarefa de enorme relevância histórica e diz respeito a cada cidadão e cidadã. Em primeiro lugar, pela importância do passado, ao abrir caminho para a construção coletiva da memória e da verdade. Mas também projetando/mirando o futuro, para que se criem as condições para a quebra de um ciclo de repetição do autoritarismo, que continuamente assombra o Brasil. Para isso, todos os instrumentos são necessários: desde a elaboração de parâmetros legais para subsidiar a luta por justiça ao envolvimento e protagonismo dos povos e todos os vitimados nas reivindicações por reparação. 

Pela falta de apuração e condenação pelos crimes cometidos por empresas e pelo Estado, predomina na sociedade a cultura da normalização das violências praticadas pelo Estado. Até hoje, o encarceramento em massa, a discriminação racial, o genocídio e a ausência de acesso seguro à terra são naturalizados. Se houve um avanço democrático na sociedade após a Constituinte de 1988, ele não entrou nas fábricas, nas zonas rurais, nos territórios tradicionais, nas vilas e favelas e nos locais de trabalho em geral. Um povo oprimido não conhece democracia.

Execuções sumárias, genocídio, tortura e trabalho análogo à escravidão não podem seguir como realidade sentida em nossa pele cotidianamente. Não aceitamos a repetição e perpetuação dessas graves violações de Direitos Humanos! Não basta apenas a averiguação e, em alguns casos, punição, é necessário um movimento que faça frente aos seus algozes e efetive a não repetição. 

A instauração da Comissão Nacional Indígena da Verdade, a desmilitarização das polícias, a homologação da terra dos povos tradicionais, a reforma agrária, a execução das recomendações da Comissão Nacional da Verdade e a responsabilização de todas as graves violações de Direitos Humanos são o ponto de partida para a construção de um país que se reivindica democrático. 

Esta plenária e a articulação dos povos da cidade e do campo são formas de defesa dos interesses e da autonomia das múltiplas facetas do nosso povo. Somos trabalhadores, sindicalistas, indígenas, quilombolas, camponeses, ribeirinhos, populações removidas, familiares de vitimados pela articulação orgânica dos interesses dos empresários com os militares – ontem e hoje – e nesse momento nos organizamos e reivindicamos reparação coletiva às violações cometidas pelo Estado brasileiro e pelo empresariado

Reivindicamos protagonismo dos vitimados em todas as etapas dos 14 inquéritos civis em andamento, bem como a urgência de financiamento de novas investigações de graves violações de direitos humanos envolvendo empresas no período da ditadura.

Para isso, os povos e movimentos reunidos nessa plenária aprovam: 

• A adesão ao Fórum Amazônia por Verdade, Justiça e Reparação.
• A convocação conjunta de uma reunião online no início de dezembro.
• A realização de um encontro presencial no ano que vem para seguir a mobilização e articulação por justiça e reparação pelos crimes cometidos desde a ditadura.

Pela responsabilização dos crimes da ditadura!

Seguir com Memória e Verdade!

Avançar com Justiça e Reparação!