Associação de Ativistas por Reparação é uma entidade formada por pessoas que estão historicamente vinculadas à luta pela Justiça de Transição.

Comprometida com a Defesa da Democracia, os Direitos Humanos e a luta contra a Ditadura Empresarial- Militar e qualquer outra forma de autoritarismo de Estado.

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Quem matou, não foi condenado! A ditadura acabou, a impunidade não.

O PASSADO NÃO PODE SER ARQUIVADO Durante a Ditadura Empresarial-Militar (1964–1988), agentes do Estado foram...

O PASSADO NÃO PODE SER ARQUIVADO

 

Durante a Ditadura Empresarial-Militar (1964–1988), agentes do Estado foram responsáveis por prisões ilegais, torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados e outras graves violações de direitos humanos. A violência não foi um conjunto de excessos isolados: fez parte de uma política sistemática de repressão.

 

Mas quem cometeu esses crimes foi responsabilizado?

 

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelos crimes da ditadura nos casos da Guerrilha do Araguaia e de Vladimir Herzog. A decisão exige que o país investigue e puna os responsáveis por torturas e mortes, acabe com a interpretação errônea da Lei de Anistia e reconheça que crimes contra a humanidade nunca prescrevem.

 

Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade identificou 377 agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos. O relatório recomendou a responsabilização criminal, civil e administrativa desses agentes. Entretanto, a responsabilização penal dos autores não se concretizou.

 

Em 30 de outubro de 1979, o operário Santo Dias foi assassinado por um policial militar na greve geral dos metalúrgicos da cidade de SP. O policial responsável pelo disparo não foi condenado e o processo foi arquivado. Esse caso evidencia a impunidade que atravessa a história brasileira.

 

Quase 50 anos depois, sua memória nos coloca diante de uma pergunta que continua sem resposta: quem responde pelas violências cometidas pelo Estado?

 

Convidamos você a se juntar às próximas caminhadas em memória de Santo Dias, realizadas anualmente em 30 de outubro. Organizado pelo Comitê Santo Dias da Silva, por sua família e por movimentos populares, o ponto de encontro é na Rua Quararibéia, nº 200 (em frente à antiga fábrica Sylvania, onde foi assassinado), em Santo Amaro, até o Cemitério Campo Grande, local onde foi enterrado, mantendo viva a força e o legado de luta.

onte: Fórum Povos Indígenas: Memória, Verdade e Justiça

A AAPR APOIA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO NACIONAL INDÍGENA DA VERDADE (CNIV)

É inegável a particularidade das violações sofridas pelos povos indígenas no Brasil durante a Ditadura...

É inegável a particularidade das violações sofridas pelos povos indígenas no Brasil durante a Ditadura Militar. Os relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV) evidenciam parte dessa realidade, reconhecendo a existência de graves violações de direitos humanos praticadas por meio de ações e omissões do Estado brasileiro.

Segundo o Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas (2025), a Comissão Nacional da Verdade identificou graves violações contra os povos indígenas, mas reconheceu limitações na abrangência de sua investigação. Estimou-se ao menos 8.350 indígenas mortos no período investigado, mas esse número foi construído a partir da análise de apenas dez povos, entre os 305 existentes. Entre as violações identificadas estão assassinatos, envenenamentos, contaminação por doenças, prisões arbitrárias, torturas e maus-tratos, perseguições, remoções forçadas, desaparecimentos, sequestro de crianças, exploração do trabalho indígena e expulsão de comunidades de seus territórios. Também foram registrados impactos provocados por empreendimentos econômicos e pela ocupação de territórios tradicionalmente indígenas.

Diante dessa realidade e, da necessidade de uma análise específica sobre as violações sofridas pelos povos indígenas, não somente pelos acontecimentos no período ditatorial, mas também pelas inúmeras violações cometidas antes e as que se estendem de forma sistêmica até hoje. Isto é: a Comissão Nacional Indígena da Verdade não teria como marco temporal apenas o período da Ditadura Empresarial-Militar.

A CNV recomendou a criação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV), com o objetivo de aprofundar a investigação das violações, reconhecer a responsabilidade do Estado e contribuir para um processo amplo de reparação e justiça.

Dessa forma, a proposta vem sendo construída e debatida por organizações indígenas, instituições públicas, pesquisadores e entidades da sociedade civil, especialmente pelo Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, pelo Instituto de Políticas Relacionais – IPR e, pelo Observatório de Direitos e Políticas Indígenas da Universidade de Brasília – OBIND-UnB. Além disso, também permanece presente na esfera pública e, em setembro de 2026, foi anunciada uma audiência pública marcada para o dia 17 de novembro na Câmara dos Deputados, por iniciativa da ex-ministra e deputada federal Sônia Guajajara (PSOL-SP). O objetivo será discutir a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade, para ampliar a documentação produzida pela CNV e reunir contribuições de lideranças indígenas, representantes do poder público, do sistema de justiça, pesquisadores e organizações da sociedade civil.

Para a AAPR, conhecer e tornar públicas essas violações é parte fundamental do compromisso com a memória, com a verdade, com a justiça e com a reparação. A história da violência de Estado contra os povos indígenas não pode permanecer fragmentada ou restrita a registros insuficientes. Por isso, apoiamos a criação de uma Comissão Nacional da Verdade Indígena, construída com protagonismo dos povos indígenas e voltada à investigação das violações, à preservação da memória, à responsabilização do Estado e à construção de medidas de reparação e de não repetição.

Referências utilizadas:
FÓRUM MEMÓRIA, VERDADE, REPARAÇÃO INTEGRAL, NÃO REPETIÇÃO E JUSTIÇA PARA OS POVOS INDÍGENAS. Por que uma Comissão Nacional Indígena da Verdade? Brasília, DF, 16 set. 2025.
AGÊNCIA BRASIL. Comissão da Verdade Indígena será tema de audiência na Câmara. 9 set. 2026.

Se o NYT pode reparar o passado, por que a Folha não pode encarar sua cumplicidade na ditadura?

O projeto Overlooked No More (Não Mais Esquecidos), do The New York Times, apresenta uma...

O projeto Overlooked No More (Não Mais Esquecidos), do The New York Times, apresenta uma interessante iniciativa de um veículo de comunicação voltada à reparação histórica por meio do jornalismo. Criado com o propósito de publicar obituários de personalidades notáveis cujas mortes foram ignoradas pelo veículo ao longo de sua história, desde a sua fundação, em 1851, o projeto busca corrigir lacunas deixadas, por exemplo, por preconceitos de gênero, raça e xenofobia. Ao assumir ativamente que suas coberturas passadas falharam em reconhecer a relevância de figuras fundamentais para a história global, o jornal estadunidense estabelece um precedente ético ao reconhecer que o tempo não anula a responsabilidade de uma instituição de mídia perante a verdade e a memória coletiva.

Um exemplo emblemático desse esforço de correção narrativa foi a publicação do obituário do craque brasileiro Mané Garrincha, veiculado 43 anos após sua morte. “Overlooked No More: Garrincha, Brazil’s Brilliant and Broken World Cup Hero” resgata não apenas a genialidade do jogador, mas também as dimensões dramáticas de sua trajetória pessoal e as circunstâncias de sua morte, em 1983. Esse resgate simbólico demonstra como os veículos de comunicação têm o poder, e o dever, de revisitar seus arquivos e suas escolhas editoriais para corrigir omissões históricas, evidenciando que o reconhecimento e a justiça narrativa são processos contínuos, capazes de reabrir questões e reparar ausências mesmo décadas depois.

Essa postura ativa de reparação histórica do NYT serve de espelho e inspiração para uma ferida profunda na história da imprensa brasileira: a cumplicidade de grandes veículos com a Ditadura Militar (1964–1988). Atualmente, abre-se uma janela de oportunidade histórica, sem precedentes, com o inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Grupo Folha. Impulsionado por pesquisas acadêmicas rigorosas,  o inquérito investiga a colaboração material, financeira e editorial do grupo Folha com o aparato repressivo do Estado autoritário.

As evidências reunidas no inquérito revelam que a atuação da Folha de S.Paulo durante os anos de chumbo foi muito além da omissão ou apoio editorial. A investigação documentou o suporte logístico direto fornecido pelo grupo de mídia ao aparato de tortura, o que incluiu o empréstimo de veículos de entrega do jornal para que agentes do DOI-CODI e do DOPS realizassem sequestros e operações de vigilância clandestina. Além disso, o inquérito evidencia práticas que ultrapassaram a adesão editorial ao regime, alcançando diretamente as relações de trabalho e a estrutura interna da empresa: jornalistas e trabalhadores perseguidos politicamente foram demitidos sob a justificativa de “abandono de emprego” enquanto permaneciam encarcerados pela repressão, ao mesmo tempo em que policiais e agentes vinculados ao aparato repressivo eram contratados para atuar no interior do Grupo Folha.

A verdadeira reparação exige confrontar o passado de forma honesta: reconhecer responsabilidades, reparar danos e transformar a memória dos erros históricos em compromissos públicos de justiça e memória.

É exatamente nesse ponto que a filosofia de reparação do Overlooked No More se conecta à oportunidade histórica aberta pelo inquérito conduzido pelo MPF, em articulação com o MPT. Se o NYT compreendeu que a legitimidade jornalística no presente depende da coragem de reconhecer e expor as próprias falhas do passado, a Folha de S.Paulo tem agora a oportunidade de ir além de eventuais manifestações editoriais defensivas e cooperar de forma efetiva e transparente com a Justiça de Transição. O inquérito contra a Folha deve buscar, entre seus possíveis desdobramentos, medidas concretas de reparação institucional. Como apontado pelas próprias vítimas durante a escuta ativa, realizada em fevereiro de 2026, entre as medidas propostas estão o reconhecimento público e o pedido formal de desculpas, a abertura dos arquivos corporativos do período, a reparação das vítimas e o financiamento de iniciativas voltadas à preservação da memória dos trabalhadores perseguidos com a colaboração da empresa.

Entre as reivindicações das vítimas, destaca-se a proposta de que os próprios jornais do Grupo Folha, em suas versões impressa e digital, assumam a tarefa de recontar a história da Ditadura Empresarial-Militar a partir da perspectiva dos perseguidos, reconhecendo publicamente a responsabilidade e a cumplicidade do próprio grupo de comunicação com o regime autoritário.

A busca pela verdade histórica não enfraquece as instituições democráticas; pelo contrário, é parte fundamental de seu fortalecimento. Ao traçar um paralelo entre a sensibilidade do NYT ao reconhecer, ainda que tardiamente, a trajetória de Garrincha e a urgência de apurar e enfrentar a responsabilidade histórica da Folha de S.Paulo por sua cooperação com a ditadura, fica evidente que o acerto de contas com o passado constitui um imperativo ético. Uma reparação material e simbólica efetiva, caso decorrente das investigações e das medidas de Justiça de Transição, poderá estabelecer um marco histórico para o Brasil, consolidando a premissa de que nenhuma colaboração empresarial com o autoritarismo e a violência de Estado deve ser protegida pelo esquecimento.

Fonte:

1.https://www.nytimes.com/2026/07/10/obituaries/garrincha-overlooked.html

2.https://ge.globo.com/futebol/copa-do-mundo/noticia/2026/07/13/entenda-por-que-new-york-times-publicou-obituario-de-garrincha-43-anos-depois-da-sua-morte.ghtml

Apresentação realizada pela AAPR sobre o caso Folha:
Slides

Documentário Folha Corrida:
Assista aqui

Memória que Resiste: a luta pela preservação da história da Ditadura Empresarial-Militar

A história da Ditadura Empresarial-Militar no Brasil ainda está longe de ser completamente conhecida. E,...

A história da Ditadura Empresarial-Militar no Brasil ainda está longe de ser completamente conhecida. E, se dependesse apenas do poder público, muitos dos lugares que poderiam preservar essa memória continuariam abandonados.

A ocupação do Memorial dos Direitos Humanos (MG), representa justamente isso. O prédio do antigo DOPS, onde pessoas foram presas e torturadas, deveria ter se transformado em um espaço de memória há décadas. Mesmo com lei e projetos elaborados, o local chegou a ficar abandonado.

Foi somente com a mobilização do Movimento de Luta por Bairros e Favelas (MLB), da União da Juventude Rebelião (UJR), do Movimento Correnteza, do Movimento de Mulheres Olga Benário, do Movimento Luta de Classes (MLC), do Partido Comunista Revolucionário (PCR), da Unidade Popular (UP), do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania (IHG), da Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical de Minas Gerais (COVET-MG), do Instituto Carlos Campos, dentre outros movimentos, como organizações sindicais que novamente voltou ao debate, pressionando o Estado e garantindo que o espaço não fosse simplesmente esquecido.

 

Preservar esses lugares também significa revelar o que ainda não foi devidamente contado. 📌

 

Um exemplo é o recente inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) após pedido da COVET para investigar a atuação da antiga Companhia Vale durante a ditadura. Denúncias de espionagem e perseguição de trabalhadores e sindicalistas, além da participação da empresa na remoção forçada do povo Krenak de seus territórios.

Por isso, a luta por memória não pode parar. Se os movimentos sociais não pressionarem, muitos desses espaços e histórias podem continuar sendo deixados de lado.

E essa memória precisa chegar também à juventude. Saber o que aconteceu é fundamental para reconhecer as violações do passado e impedir que sejam apagadas!

Memória, Verdade, Justiça e Reparação

Lançamento da AAPR – Associação de Ativistas por Reparação: contra a impunidades das violações cometidas...

Lançamento da AAPR – Associação de Ativistas por Reparação: contra a impunidades das violações cometidas desde a ditadura

 

“Nosso país, de uma forma geral, carece de uma cultura jurídica acerca da Justiça de Transição. Assim, juristas e ativistas vinculados historicamente à defesa da democracia e dos Direitos Humanos e sociais se unem no esforço de elaborar parâmetros teóricos e práticos, a fim de incidir sobre os inquéritos e futuros procedimentos judiciais ou extrajudiciais. Garantir a responsabilização das empresas e empresários cúmplices da Ditadura, bem como os processos de reparação completa, adequada, coletiva e efetiva, são o ponto-chave deste esforço”.

A Associação de Ativistas por Reparação: contra a impunidade das violações cometidas desde a ditadura (AAPR) foi fundada no dia 6 de dezembro na Faculdade de Direito da USP no Largo São Francisco, com a participação de juristas, trabalhadores, sindicatos, militantes em defesa dos direitos humanos e vitimados pela ditadura empresarial-militar. O objetivo da associação é garantir a responsabilização das empresas e empresários cúmplices da ditadura, atuando junto à pesquisadores, vitimados e o poder público. Atualmente, 14 empresas são alvo de inquérito do Ministério Público.

Participaram da mesa que coordenou a fundação da AAPR: Ney Strozake, advogado do MST e membro da ABJD; Rosa Cardoso, advogada, foi coordenadora da Comissão Nacional da Verdade; Pedro Muniz, advogado e sócio do MUZ advogados; Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP e coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC); Belisário dos Santos Junior, advogado e membro da Comissão Arns; José Luiz del Roio, historiador e membro do Instituto Astrojildo Pereira – IAP.

No momento final do ato fundacional da Associação de Ativistas por Reparação (AAPR):contra a impunidade das violações cometidas desde a ditadura, entidades de direitos humanos, Centrais Sindicais, juristas, Sindicatos e personalidades manifestaram seu apoio à associação.

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Pela primeira vez, um agente de uma ditadura sul-americana cumprirá pena no Brasil por graves violações de direitos humanos cometidas durante o período ditatorial

O ex-coronel uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, conhecido como “El Burro”, foi condenado à prisão...

O ex-coronel uruguaio Pedro Antonio Mato Narbondo, conhecido como “El Burro”, foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana por sua participação no sequestro, na tortura e no assassinato de quatro cidadãos italianos na Argentina, em 1976, durante a Operação Condor, onde reuniu os aparelhos repressivos das ditaduras sul-americanas para perseguir, sequestrar, torturar e eliminar opositores políticos em diferentes países da região.


Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a condenação italiana e autorizou que a pena seja cumprida em território brasileiro. Como a legislação nacional não permite prisão perpétua, a pena foi convertida em 30 anos de reclusão.


Além disso, um dos destaques desse caso é a atuação do ativista Jair Krischke, fundador do Movimento de Justiça e Direitos Humanos (MJDH) e também fundador e parceiro das lutas da AAPR. Foi ele quem identificou o paradeiro de Narbondo em Santana do Livramento (RS), onde o ex-militar vivia há mais de 20 anos, e comunicou às autoridades italianas. Sua participação reforça a importância do trabalho de quem dedica a vida à investigação, à preservação da memória e à busca por justiça para as vítimas das ditaduras.


Embora a condenação tenha sido expedida pela Justiça italiana, o fato de a pena ser cumprida no Brasil traz uma reflexão importante para nossas próprias lutas: por que crimes tão graves, cometidos durante a ditadura brasileira, ainda permanecem sem a devida responsabilização?


O caso demonstra que o tempo não deve ser utilizado como justificativa para a impunidade e representa um importante precedente na luta contra graves violações de direitos humanos. Também nos lembra que memória, verdade e justiça precisam caminhar juntas. Afinal, não basta reconhecer o que aconteceu: é preciso responsabilizar aqueles que cometeram esses crimes, garantir os direitos das vítimas e impedir que a impunidade continue fazendo parte da nossa história.

Assista a reportagem na íntegra: aqui (01:56:48 – 02:05:46) – 8 minutos e 58 segundos.
Leia a notícia aqui: aqui

Depois do sucesso da série documental Folha Corrida, vem aí a série Cúmplices

Por Flora Daemon, Chaim Litewski, Cleisson Vidal Em abril de 2025, a série documental Folha...

Por Flora Daemon, Chaim Litewski, Cleisson Vidal

Em abril de 2025, a série documental Folha Corrida estreou no canal ICL Notícias, alcançando um sucesso estrondoso: foram mais de 150 mil acessos logo na primeira semana e, atualmente, a obra já ultrapassa a marca de 500 mil visualizações. Trata-se de uma audiência expressiva que posiciona a produção no topo dos rankings de grandes plataformas de streaming.

Mas o que explica o imenso interesse do público por uma série histórica calcada em materiais de arquivo — como fotos e documentos — e em depoimentos de jornalistas, ex-presos políticos e agentes da repressão? O sucesso do projeto apoia-se em dois pilares fundamentais: uma pesquisa rigorosa, que comprovou indícios e denúncias de forma incontestável, e uma linguagem cinematográfica envolvente, que conduz o espectador pelo conhecimento histórico com o ritmo de um filme policial.

O tema central de Folha Corrida investiga a colaboração do Grupo Folha e de seus dirigentes com a ditadura militar brasileira (1964-1988). A produção revela como o grupo colocou um robusto aparato empresarial à disposição dos órgãos de repressão, envolvendo desde o uso de veículos da empresa até a própria redação de seus jornais. Após a exibição da série, o Grupo Folha não emitiu qualquer comunicado, crítica ou reparo à obra — um sinal claro da dificuldade de se contestar os fatos e crimes apresentados.

Para além do impacto das telas, este trabalho joga luz sobre a relevância do projeto “A responsabilidade de empresas por violações de direitos durante a ditadura”, coordenado pelo Centro de Antropologia e Arqueologia Forense da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Foi essa iniciativa que permitiu a grupos interdisciplinares de universidades brasileiras o aprofundamento em indícios e histórias que, há anos, caminhavam para o apagamento. O documentário prova que um país que negligencia sua memória e não apura as responsabilidades do passado corre o risco de flertar com a perda de sua própria soberania.

Dando continuidade à sua trajetória de produzir obras políticas com impacto real na sociedade, a Terra Firme Produções já prepara o seu próximo lançamento: a série Cúmplices. Ao longo de seus episódios, Cúmplices reconstrói as trajetórias de operários, povos indígenas, camponeses e trabalhadores comuns que sofreram perseguições políticas, invasões de terras, trabalho análogo à escravidão, demissões arbitrárias, listas negras profissionais, vigilância constante e tortura. A obra também joga luz sobre os mecanismos de cooperação entre grandes corporações e os órgãos de repressão, demonstrando como certas práticas empresariais foram usadas para sufocar movimentos trabalhistas e blindar o regime militar.

Para além de recuperar essas histórias individuais, a série amplia o debate público sobre a responsabilidade institucional das empresas em violações de direitos humanos. Para os realizadores, compreender esse passado é um passo fundamental para fortalecer a cultura democrática e blindar o presente contra o retrocesso. Diante de um cenário de intensas disputas narrativas sobre a ditadura brasileira, a produção se consolida como uma ferramenta crucial de preservação da memória histórica e de reparação simbólica às vítimas.

Embora tenha alcance nacional, o projeto faz questão de destacar experiências regionais e locais, ilustrando como o aparato repressivo se capilariza de formas distintas pelo país. Essa abordagem valoriza histórias frequentemente invisibilizadas, estimula o engajamento de pesquisadores e movimentos sociais, e fomenta ações educativas voltadas à formação crítica sobre os direitos humanos e trabalhistas.

A equipe por trás da produção reúne intelectuais e cineastas renomados no estudo das relações entre as elites econômicas e o regime. Entre os criadores estão os documentaristas e pesquisadores Chaim Litewski, Cleisson Vidal, Ana Paula Goulart Ribeiro, Flora Daemon e Rachmiel Litewski — os mesmos nomes responsáveis pelo impacto de Folha Corrida.

Cúmplices traduz o rigor do conhecimento acadêmico em uma linguagem audiovisual altamente acessível. Mais do que uma mera visita ao passado, a série provoca uma reflexão urgente sobre o presente, reafirmando que a defesa dos direitos do trabalho e a memória histórica são pilares inegociáveis de uma sociedade justa.

Assista a série documental Folha Corrida pelo YouTube: https://youtu.be/jvYJ_KV6GZE

Imprescritível! Superior Tribunal de Justiça reconhece imprescritibilidade decorrente dos “Crimes de Maio”

A Associação de Ativistas Por Reparação (AAPR) recebe com entusiasmo a histórica decisão da 1ª...

A Associação de Ativistas Por Reparação (AAPR) recebe com entusiasmo a histórica decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a imprescritibilidade das ações de reparação civil decorrentes dos “Crimes de Maio” de 2006. Esse julgamento representa uma vitória fundamental para a temática dos Direitos Humanos e reafirma que graves violações não podem ser apagadas pelo simples transcurso do tempo.

 

Por dentro do caso

 

Esta ação busca uma resposta da Justiça contra um episódio de violência em massa e contra as falhas do próprio Estado ao lidar com o caso. O debate principal aqui é se o processo pode ser encerrado logo no início, sem nem julgar o problema principal, apenas porque já teria passado o prazo normal para cobrar o Governo.

O processo se baseia em denúncias gravíssimas: assassinatos cometidos pelo Estado (execuções extrajudiciais), pessoas desaparecidas, ação de grupos de extermínio, falhas graves nas investigações, prejuízos para indivíduos e para a sociedade, além do desrespeito ao direito de saber a verdade e manter a memória dos fatos.

 

O que aconteceu:

 

Entre 12 e 26 de maio de 2006, cerca de 564 pessoas foram mortas — sendo 505 civis e 59 agentes públicos. Também há registro de pelo menos quatro pessoas que desapareceram.

 

As falhas apontadas:

 

A acusação mostra que a investigação foi cheia de problemas: corpos foram retirados do local de forma errada, os locais dos crimes não foram protegidos, provas sumiram, testemunhas foram ameaçadas, processos foram arquivados antes do tempo e ninguém investigou se os crimes faziam parte de um mesmo plano ou quem eram os mandantes.

 

O que se pede:

 

Além do pedido de indenização para as vítimas e para a sociedade, a ação exige apoio psicológico para os afetados, um pedido público de desculpas e reconhecimento do Estado, ações para preservar a história do que aconteceu e garantias de que essa tragédia nunca mais se repita.

 

O que decidiu o STJ:

 

A imprescritibilidade deve ser aplicada mesmo em casos de graves violações de direitos humanos ocorridos na democracia quando houver uma combinação excepcional de fatores graves, e não apenas a alegação genérica de lesão a um direito fundamental, como ocorre no episódio dos Crimes de Maio. Vejamos trecho do voto vencedor:

 

“Primeiro, não basta alegar genericamente violação de direito fundamental. A excepcionalidade resulta da combinação de elementos presentes neste processo: mortes em massa em período determinado; alegações de execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados; possível participação, tolerância ou omissão de agentes estatais; danos individuais e transindividuais; vulnerabilidade social e racial das vítimas; falhas investigativas apontadas nos documentos juntados e reconhecidas, quanto a fatos relacionados, no IDC n. 9; risco de responsabilização internacional; e pretensão de reparação que alcança verdade, memória e não repetição.”

Confira a seção por completo: 1ª Seção – STJ – 12/08/2026 (a partir do minuto 54:33)

 

O fundamento jurídico acolhido pela maioria dos ministros do STJ alinha-se com os parâmetros do Direito Internacional e com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Quando se trata de violações sistemáticas aos direitos fundamentais, a pretensão reparatória coletiva e individual deve permanecer viva e exigível até que a reparação integral e a reconstrução da memória sejam concretizadas. A decisão ainda está sujeita às medidas processuais cabíveis, inclusive eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal.

Essa vitória no STJ dialoga diretamente com o trabalho que a AAPR vem desenvolvendo na defesa da Justiça de Transição e na luta contra a impunidade. O mesmo princípio de imprescritibilidade que impede o Estado de se esquivar da responsabilidade pelos Crimes de Maio aplica-se, com rigor idêntico, deve ser aplicado às graves violações de Direitos Humanos ocorridas durante a Ditadura Empresarial-Militar brasileira (1964-1988) cometidos pelo Estado e pelas Empresas.

 

Cumplicidade empresarial durante a ditadura e Justiça de Transição

 

Historicamente, a cumplicidade das grandes corporações com o terrorismo de Estado foi tratada sob um véu de silêncio e conveniência. Grandes empresas privadas e estatais financiaram a repressão, aparelharam órgãos da ditadura, perseguição e espionagem de trabalhadores dentro do ambiente fabril, além de promoverem violências contra camponeses e povos indígenas para maximizar seus lucros.

Essas corporações tentam se valer de expedientes processuais, em especial a tese da prescrição das ações cíveis e administrativas, para soterrar a sua responsabilidade e esquivar-se de indenizações e reparações coletivas. O recente entendimento do STJ reforça o arcabouço jurídico de que crimes contra a humanidade e violações massivas de direitos são imprescritíveis, mesmo se cometidos dentro de um regime democrático.

A experiência recente de construção de acordos e investigações, a exemplo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Volkswagen e dos inquéritos civis em andamento contra outras 14 corporações, demonstra que a responsabilização empresarial é plenamente viável e urgente. Romper com o padrão de impunidade corporativa do passado é o único caminho para estabelecer parâmetros legais eficazes que coíbam o arbítrio no presente.

 

A Luta por Justiça: Dos Crimes da Ditadura aos Crimes de Maio

 

A violência estatal e patronal não é um capítulo isolado do passado, mas um ciclo de repetição contínua que atinge prioritariamente os territórios periféricos, a população negra, os trabalhadores e os povos tradicionais. O liame que une as arbitrariedades da ditadura de 1964 à violência dos Crimes de Maio em 2006 é precisamente a continuidade do aparelho repressivo e a tentativa de apagar o passado.

Nesse percurso, as Mães de Maio ocupam um lugar central como protagonistas de uma das mais longas e persistentes lutas contra a violência de Estado no Brasil. São duas décadas de mobilização para que os assassinatos, desaparecimentos e demais violações não sejam naturalizados nem relegados ao esquecimento. Sua luta demonstra que memória não é apenas lembrança: é também instrumento de responsabilização, reparação e transformação das estruturas que permitem a repetição da violência. Ao judicializarem a questão e sustentarem a denúncia por 20 anos, as Mães de Maio contribuíram decisivamente para manter aberta a possibilidade de que o Estado seja finalmente chamado a responder por seus atos.

É nesse horizonte de luta que, a AAPR reafirma seu compromisso inegociável de lutar pela abertura completa dos arquivos corporativos, do protagonismo das vítimas em todas as fases e a implementação de medidas de reparação integral, memória, verdade, justiça e não repetição.

A decisão do STJ nos Crimes de Maio contextualiza ventos de justiça que fortalecem todos aqueles que dedicam suas vidas à luta. É fundamental que esse precedente irradie seus efeitos por todos os órgão da Justiça, assegurando que nem o Estado, nem o poder econômico, que financiou e lucrou com a repressão, continuem encontrando no tempo um escudo para a impunidade.

 

Confira na íntegra o recurso especial:
RECURSO ESPECIAL Nº 2172497 – SP (2020_0261025-5) 1

RECURSO ESPECIAL Nº 2172497 – SP (2020_0261025-5)

 

Casos conexos:
Súmula n. 647/STJ: pretensões imprescritíveis durante o regime militar, vítimas de prisão, tortura e perseguição política não dispunham de condições reais para buscar a tutela judicia no péríodol.
Tema n. 999 da repercussão geral, ao julgar o RE n. 654.833/AC, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental.

MPF elaborou uma nota técnica que identifica imóveis utilizados durante a Ditadura Militar

O Ministério Público Federal elaborou uma nota técnica indicando imóveis que têm potencial para serem...

O Ministério Público Federal elaborou uma nota técnica indicando imóveis que têm potencial para serem transformados em memoriais. A ideia é que, nos acordos de reparação firmados com empresas investigadas por colaboração com a ditadura, parte dos recursos sejam destinados à transformação de antigos espaços de repressão em lugares de memória.

Essa nota é resultado de uma reivindicação que vem sendo feita por entidades que atuam na defesa da memória, da verdade e da reparação, entendendo que transformar esses espaços também é uma forma de justiça de transição. A nota reúne locais como a Casa da Morte, em Petrópolis, o antigo DOPS e o DOI-CODI no Rio de Janeiro, Estádio Caio Martins em Niterói/RJ, Dopinha em Porto Alegre/RS, a Casa Azul, em Marabá, o Memorial da Anistia, em Belo Horizonte, Monumento à Guerrilha do Araguaia em Xambioá/TO, entre outros imóveis que carregam uma importante memória desse período.

A AAPR conseguiu ter acesso a esse material através do procedimento administrativo que investiga a Petrobrás no MPF. Acreditamos que esse conteúdo não deve ficar restrito aos órgãos públicos. Por isso, estamos compartilhando a nota técnica para que todos possam conhecer essa iniciativa, entender quais são os espaços indicados e acompanhar as medidas que vêm sendo discutidas para preservar a memória e fortalecer as políticas de reparação no Brasil. Vale ressaltar que esta é uma nota do Ministério Público. Por isso, precisamos debater a sua ampliação, garantindo que as vítimas de cada caso e inquérito específico tenham maior protagonismo na proposição dos espaços de memória.

Confira a nota técnica aqui: NOTA TÉCNICA atualizada marco 2026- assinada

Anistia e Responsabilização: O que está em julgamento no Brasil

O que foi a Lei de Anistia? Em 1979, durante a Ditadura Militar, o governo...

O que foi a Lei de Anistia?

Em 1979, durante a Ditadura Militar, o governo aprovou a Lei de Anistia (Lei 6.683/79). Com essa lei, pessoas presas ou exiladas por motivos políticos puderam ser libertadas e voltar ao Brasil. Foi um passo importante para a redemocratização do país.

O problema é que essa mesma lei também foi interpretada como uma proteção para os militares e agentes do Estado que praticaram torturas, assassinatos e outros crimes. Ao mesmo tempo em que anistiou as vítimas, ela teria anistiado também os algozes.

Em 1985, uma emenda à Constituição ampliou ainda mais a anistia, retirando as últimas restrições para crimes considerados mais graves.

Interpretar a Lei da Anistia como Lei de Memória ou como Lei de Esquecimento?

Essa é a pergunta central do debate. Existem duas visões opostas:

Lei de MEMÓRIA

Lei de ESQUECIMENTO (autoanistia)

  • Os fatos (crimes) continuam existindo; 

  • A lei apenas cancelou as punições dos perseguidos políticos;

  • Quem nunca foi julgado, nunca foi anistiado e, portanto, pode ser processado.

  • A lei apagou os próprios fatos da história;

  • Como se os crimes nunca tivessem acontecido;

  • Nenhuma investigação ou processo seria possível.

Um argumento importante em favor da lei de memória: até hoje o Brasil paga reparações financeiras às vítimas de perseguição política, o que só faz sentido se os crimes de fato aconteceram e estão registrados.

O que o STF decidiu até agora?

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 153 e decidiu que a Lei de Anistia é válida e compatível com a Constituição de 1988. Mas essa decisão não encerrou o debate: ela não analisou se a lei é compatível com os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou.

Uma nova ação (ADPF 320) pede que o STF defina claramente: a Lei de Anistia impede ou não o julgamento criminal de quem cometeu graves violações de direitos humanos durante a ditadura?

O que diz a Corte Internacional de Direitos Humanos?

O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em dois casos emblemáticos: a Guerrilha do Araguaia e o caso Vladimir Herzog, jornalista assassinado durante a ditadura. A Corte determinou que o Brasil deve:

  • Investigar e responsabilizar criminalmente os autores de torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados.

  • Afastar a prescrição, pois esses são crimes contra a humanidade, que não tem prazo para acabar.

  • Revogar a Lei de Anistia na parte que protege os perpetradores, por ser incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Quais casos estão sendo julgados agora no STF?

Três processos com repercussão geral estão em andamento, ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes no país:

Caso

O que está em julgamento

Relator

Guerrilha do Araguaia

Ocultação de cadáver como crime permanente (sem prazo para prescrever)

Min. Flávio Dino

Rubens Paiva

Se a Lei de Anistia e compatível com os tratados internacionais de direitos humanos

Min. Alexandre de Moraes

Mario Alves

Mesma questão do caso Rubens Paiva

Min. Alexandre de Moraes

Qual a expectativa e o que pode mudar?

A expectativa de especialistas é que o STF reconheça que a Lei de Anistia é uma lei de memória. Se for assim:

  • Nenhum torturador ou assassino da ditadura estava tecnicamente anistiado, pois nenhum deles foi sequer processado.

  • Os obstáculos jurídicos restantes (prescrição e irretroatividade da lei) poderiam ser removidos com base no direito internacional.

  • Isso abriria caminho para que os responsáveis sejam processados criminalmente.

Atenção: Mesmo que o STF abra caminho para os processos, isso não significa que os culpados serão presos imediatamente. Significa apenas que poderão virar réus e enfrentar um julgamento, algo que nunca aconteceu no Brasil.

Por que isso importa para todos nós?

O Brasil é um dos poucos países da América Latina que nunca julgou os responsáveis pelas violações cometidas durante sua ditadura. Argentina, Chile e Uruguai, por exemplo, já conduziram julgamentos e condenaram perpetradores.

Responsabilizar quem cometeu crimes no passado não é apenas uma questão de justiça para as vítimas. E também uma forma de fortalecer a democracia e garantir que esses crimes não se repitam. Países que não julgam o passado tendem a repetir os mesmos abusos no presente.

Glossário: termos importantes

Anistia: Medida que cancela a punição por determinados crimes. Diferente do perdão, pois pode atingir grupos inteiros de pessoas de uma vez.

Autoanistia: Quando o próprio Estado cria uma lei para se proteger de ser julgado pelos crimes que cometeu.

Prescrição: Prazo legal após o qual um crime não pode mais ser investigado ou punido. Crimes contra a humanidade não tem prazo pelo direito internacional.

Crimes de lesa-humanidade: Crimes gravíssimos cometidos de forma sistemática contra a população, como tortura e desaparecimento forcado. O direito internacional os trata de forma especial.

STF: Supremo Tribunal Federal, o tribunal mais alto do Brasil, responsável por interpretar a Constituição.

ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tipo de ação no STF para questionar se uma lei viola a Constituição.

Corte Interamericana de DH: Tribunal internacional que julga casos de violação de direitos humanos nos países das Américas que assinaram a Convenção Americana.

Justiça de Transição: Conjunto de medidas como julgamentos, reparações e busca pela verdade que um país adota para lidar com violações graves cometidas em períodos autoritários.

Para saber mais: www.justicadetransicao.org

Acontecimentos e Eventos

Fique por dentro das últimas atualizações e posicionamentos da Associação de Ativistas por Reparação

AAPR presente no lançamento do livro “Direitos Humanos em Perspectiva”

No dia 11 de novembro de 2026, aconteceu, na Escola Superior de Advocacia (ESA OAB/SP), em São Paulo, o lançamento do livro Direitos Humanos em Perspectiva, obra coletiva promovida pela OAB/SP que reúne reflexões sobre os desafios atuais dos direitos humanos no Brasil.

Entre os trabalhos publicados está o artigo “Justiça de Transição Corporativa no Brasil: Parâmetros Internacionais de Direitos Humanos e Responsabilização Empresarial”, de autoria de Manuela Briso Gatto, Pedro Medeiros Muniz e Rodolfo Costa Machado, disponível a partir da página 161. Produzido através de um importante trabalho coletivo, construído por integrantes da Associação de Ativistas por Reparação (AAPR) e do Instituto Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas (IIEP). 

A pesquisa discute a responsabilização de empresas que colaboraram com a repressão durante a Ditadura Empresarial-Militar brasileira, considerando os parâmetros internacionais de direitos humanos e os desafios da Justiça de Transição no país. Mais de 60 anos após o golpe de 1964, a ausência de punição pelos crimes cometidos permanece como uma questão central para a sociedade brasileira. A falta de responsabilização contribuiu para a normalização de práticas de violência que, ainda hoje, atingem principalmente as populações mais vulnerabilizadas.

O encarceramento em massa, a discriminação racial e a violência policial nas periferias e favelas, especialmente contra a população negra, mostram a importância de compreender como determinadas estruturas de repressão foram construídas e permaneceram presentes na sociedade.

Nesse contexto, investigar a atuação conjunta de empresas e agentes do Estado durante a ditadura é fundamental. Atualmente, 15 empresas são investigadas pelo Ministério Público por sua colaboração com a repressão. São empresas públicas e privadas, nacionais e multinacionais, cuja atuação durante o regime precisa ser esclarecida para que os vitimados tenham acesso à verdade, à justiça e à reparação.

A publicação desse artigo representa uma importante contribuição para a nossa luta, ao levar para o campo acadêmico e jurídico discussões que também são construídas diariamente pelos vitimados e seus familiares, pelos movimentos sociais e pelas organizações que atuam na defesa dos direitos humanos.

O lançamento reforça que a luta por memória, verdade, justiça e reparação contínua é necessária e que enfrentar as violações do presente também exige reconhecer e responsabilizar os crimes do passado.

Leia o nosso artigo:
Justiça de Transição Corporativa no Brasil

Assista ao lançamento completo: 
https://www.youtube.com/live/P7f2lcThNrQ?si=AOVGLz7cSpGGUrAy

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO CAMPO: MPF e movimentos sociais promovem oficina formativa sobre violência no campo e ditadura

Na próxima terça-feira, dia 17 de novembro, o Ministério Público Federal (MPF) realizará a primeira oficina sobre violência no campo e ditadura. A oficina será online e aberta ao público, sendo organizada pelo Grupo de Atuação Especial em Casos Cíveis de Justiça de Transição (GAjust-Cível) vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), após diversos encontros com as entidades e lideranças que conduzem essa luta no país.

Para que isso fosse possível, houve muita discussão e mobilização entre a Comissão Camponesa da Verdade, a Comissão Pastoral da Terra, o Movimento dos Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Terra, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, o Movimento dos Atingidos por Barragens e a Associação dos Ativistas Por Reparação (AAPR), com o objetivo de apresentar ao MPF as principais reivindicações. Entre elas, surgiu a proposta de realizar uma oficina nacional online para compartilhar as violações de direitos humanos praticadas contra camponeses, trabalhadores rurais e suas lideranças durante a Ditadura Empresarial-Militar, que deu origem à oficina.

Nesse sentido, a oficina tem um caráter formativo fundamental, pois permite o aprofundamento do conhecimento sobre as violações de direitos humanos praticadas contra camponeses, trabalhadores rurais e suas lideranças, além de conhecer pesquisas e documentações já produzidas e identificar questões que ainda precisam avançar no campo da investigação histórica e da responsabilização. A atividade é especialmente relevante por trazer ao centro do debate uma dimensão da história da ditadura que ainda carece de reconhecimento e de aprofundamento de conhecimento.

Embora muito se discuta sobre a repressão política nas cidades, a perseguição, a expulsão de famílias de suas terras, as ameaças, os assassinatos, as prisões e outras formas de violência contra populações camponesas fizeram parte da estrutura repressiva do regime militar e precisam ocupar um lugar de destaque nas políticas de memória, verdade, justiça e reparação.
Ainda existem muitas histórias, documentos, testemunhos e evidências a serem descobertos, reunidos e estudados. É fundamental compreender como a repressão no campo esteve relacionada aos interesses políticos e econômicos do período, à concentração fundiária, à expansão de grandes empreendimentos e ao processo de modernização conservadora da agricultura brasileira. Também é necessário investigar a participação e a responsabilidade de agentes do Estado e de setores empresariais nas violações cometidas contra trabalhadores rurais e comunidades tradicionais.

A oficina será transmitida ao vivo pelo canal do MPF no YouTube, e o painel principal contará com a participação da professora Leonilde Servolo de Medeiros, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), e de Jeane Bellini, representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT). A abertura do encontro será conduzida pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva. A programação prevê a apresentação de registros e documentos sobre as violações sofridas por comunidades camponesas, além de reflexões sobre o papel dos movimentos sociais e da pesquisa acadêmica na identificação e reunião de provas sobre as ações do Estado e de agentes empresariais durante a ditadura.

Participar desta oficina é, portanto, uma oportunidade de formação e construção coletiva do conhecimento. Mais do que isso, é reconhecer que a história da ditadura brasileira também precisa ser contada a partir do campo, por meio de seus trabalhadores, suas comunidades e suas lutas.


Honrar a memória dos nossos mortos é fazer justiça a eles. Esquecê-los é matá-los outra vez e pactuar com seus agressores.

Convite oficial do MPF: clique aqui

Link para assistir: clique aqui

 

Aconteceu o Encontro de Memória Operária e Popular em São Paulo

Aconteceu neste sábado (8), em São Paulo, o Encontro de Memória Operária e Popular, realizado com o objetivo de aproximar entidades, pesquisadores e iniciativas que atuam na preservação da memória política dos trabalhadores, tanto do campo quanto da cidade.

O evento vinha sendo preparado há bastante tempo e, na sexta-feira, dia 7, foi realizada a primeira parte do encontro, que contou com representantes de diversas entidades, militantes, professores, advogados e demais profissionais envolvidos com a preservação da memória das lutas políticas e sociais. Foram discutidas e aprofundadas iniciativas voltadas à memória dos trabalhadores, além da validação de um documento compilado de informações sobre os acervos de cada entidade. Confira: Livreto – Encontro de Memória Operária e Popular

Também foram apresentadas e discutidas propostas para a criação de uma plataforma de divulgação dos acervos da memória operária e popular. A iniciativa busca facilitar o acesso a diferentes acervos e contribuir para a preservação, organização e divulgação de documentos, registros e histórias relacionados às lutas dos trabalhadores.

No sábado, a segunda parte do encontro teve início com o credenciamento dos participantes e a apresentação do documento construído ao longo do processo de preparação do evento, que reúne reflexões e propostas relacionadas à preservação da memória operária e popular. Na sequência, foi realizada uma apresentação técnica da plataforma de memória, iniciativa que pretende ampliar o acesso aos acervos existentes e estimular a cooperação entre as entidades que atuam nessa área.

A programação também contou com a apresentação de quatro livros dedicados à memória das lutas dos trabalhadores, realizada pelos próprios autores. O momento contribuiu para dar visibilidade a diferentes experiências de pesquisa, registro e preservação da história das lutas populares.

Livros apresentados:

  • “Parando as Máquinas, falaremos” do Murilo Leal;
  • “Anos de Óleo, Sangue e Chumbo” do Júlio César;
  • “Sejamos Rebeldes” – de Joana Mercedes e Vittorio Leone;
  • “Vida e Obra de Mário Alves: depoimentos e textos econômicos” e “Vida e Obra de Mário Alves: textos políticos, partidários e jornalísticos” do Renato da Silva Della Vechia.
 

A realização do encontro dá continuidade a uma articulação que já vinha sendo construída entre entidades dedicadas à preservação da memória operária, popular e comunitária. Em 11 de outubro do ano passado (2025), cerca de 30 entidades sediadas em São Paulo haviam se reunido para discutir o fortalecimento da memória política da classe trabalhadora, no Encontro de Arquivos Operários e Populares.

Fonte: Acervo pessoal. Registro do Encontro de Arquivos Operários e Populares (2025)

Essa iniciativa parte da necessidade de fortalecer a capacidade das próprias organizações de guardar, organizar e compartilhar seus acervos, diante das dificuldades enfrentadas pelos movimentos sociais para acessar apoio técnico e políticas públicas de preservação de sua memória.

Mais do que um encontro pontual, a atividade buscou fortalecer a cooperação entre as entidades participantes, incentivar a troca de experiências e construir ações conjuntas para ampliar o acesso à memória das lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais. Entre as propostas discutidas está também a defesa de políticas públicas voltadas aos acervos operários e populares, reconhecendo a preservação dessas histórias como parte fundamental da memória e da história do povo brasileiro.

Grande encontro em SP marcou os 47 anos da Lei da Anistia: AAPR reafirma as violações empresariais

AAPR esteve presente no seminário “47 Anos da Lei da Anistia: Verdade, Memória e Justiça de Transição” e chamou atenção para a responsabilidade das empresas nas violações cometidas durante a Ditadura Empresarial-Militar (1964–1988). A partir da provocação “Grandes empresas, grandes violações”, apresentamos materiais que destacam que 14 empresas já possuem inquéritos no Ministério Público por cumplicidade com órgãos de repressão, além do caso da Volkswagen, que já foi constrangida a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por graves violações de direitos humanos e agora foi condenada por exploração de trabalho análogo à escravidão no Pará.

O encontro também nos colocou em contato com novas pessoas e organizações relacionadas às violações cometidas durante a ditadura. Entre os relatos compartilhados, surgiram informações sobre pelo menos outras cinco empresas envolvidas nesse contexto. Esses novos contatos abrem possibilidades para o aprofundamento das investigações e para o registro de histórias que ainda precisam ser conhecidas.

Promovido pela Associação Brasileira de Anistiados Políticos (ABAP), estiveram presentes representantes de entidades, pesquisadores, juristas, professores, militantes e pessoas que seguem atuando na defesa da memória e dos direitos dos vitimados da ditadura. Com a sala cheia, a atividade marcou os 47 anos da Lei nº 6.683/1979, a Lei da Anistia, e tratou do processo de redemocratização e dos desafios ainda existentes para a efetivação da Justiça de Transição no Brasil, temas que dialogam com a atuação da AAPR, que acompanha inquéritos, audiências e presta apoio jurídico aos vitimados em todo o Brasil

Um dos destaques foi a mesa “Justiça de Transição como parte da Democracia na Contemporaneidade”, com a participação de Eugênia Augusta Gonzaga, que foi especialmente significativa por sua trajetória na defesa dos direitos humanos, da Justiça de Transição e por sua atuação à frente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Sua participação reforçou a importância de enfrentar as violações cometidas durante a ditadura, preservar a memória e garantir o direito à verdade e à responsabilização.

A programação também abordou a luta dos trabalhadores durante a transição democrática, a memória, a verdade e a reparação, além de homenagear entidades e personalidades que contribuíram para a transição democrática brasileira.

Para a AAPR, a presença no encontro fortaleceu o diálogo com outras organizações e ampliou as possibilidades de pesquisa a partir das novas histórias e informações compartilhadas. Esses contatos reforçam que ainda há muito a investigar e registrar sobre a participação empresarial na ditadura. Seguir conhecendo essas histórias, dando visibilidade às violações e buscando a responsabilização daqueles que colaboraram com a repressão é parte da construção de uma sociedade comprometida com a memória, a verdade, a justiça e a reparação.

Confira o material distribuído: AAPR

Entidades da sociedade civil e membros do MPF e do MPT reuniram-se para debater o inquérito civil da Petrobras

No dia 4 de agosto de 2026, reuniram-se, na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, entidades representativas dos trabalhadores petroleiros, entre elas a FNP – Federação Nacional dos Petroleiros, a FUP – Federação Única dos Petroleiros e os SINDIPETROs da Amazônia e do Rio de Janeiro. Também estiveram presentes representantes da equipe de pesquisa do Caso Petrobras (CAAF/UNIFESP), da AAPR – Associação de Ativistas por Reparação, do IIEP – Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas, além de membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), que acompanham o caso das violações de direitos humanos praticadas pela Petrobras durante a ditadura.

O encontro teve como objetivos reforçar a importância do protagonismo dos vitimados, avaliar o andamento dos inquéritos civis, definir os próximos passos de uma atuação conjunta e discutir estratégias de negociação com a empresa. Também foram debatidos os eixos da proposta de reparação, construída a partir das pesquisas acadêmicas e do diálogo com os vitimados, bem como o planejamento de audiências públicas com trabalhadores petroleiros, moradores da Vila Socó, em Cubatão/SP, e povos indígenas. As entidades reforçaram que a prioridade permanece sendo a construção de uma solução onde todos os vitimados sejam ouvidos.

Tendo em vista a complexidade e a diversidade dos vitimados, deliberou-se pela descentralização das audiências públicas em três eixos: Trabalhadores Petroleiros, Moradores da Vila Socó e Povos Indígenas do Vale do Javari.
Em relação às violações cometidas contra os povos indígenas do Vale do Javari, ficou encaminhada a realização de uma reunião entre os membros do Ministério Público e as representações dos povos indígenas, conforme solicitado, por meio de ofício, pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIJAVA).

Além disso, foi explicado que os Ministérios Públicos do Trabalho e Federal têm atuado em conjunto para estudo do caso e definição das melhores estratégias de atuação, especialmente por intermédio do GEAF-Ditaduras (MPT) e do GAJUST (MPF). Informou-se também que o inquérito civil do MPT não possui decreto de sigilo e que a vista dos autos é concedida mediante simples requerimento.

O que o Ministério Público apontou como os principais eixos para o diálogo com a Petrobras


Na reunião, o Ministério Público apresentou o ofício enviado à Petrobras, em 22 de junho de 2025, para saber se esta pretende estabelecer um diálogo. Segundo o MPF e o MPT, a reparação deve observar os princípios da Justiça de Transição e ir além de medidas exclusivamente financeiras, contemplando ações de reconhecimento institucional das violações praticadas, memória e prevenção de novas violações.

Os principais eixos apresentados foram:

  • Reconhecimento da responsabilidade institucional da Petrobras, deixando claro que a obrigação de reparar os danos é da empresa enquanto pessoa jurídica, independentemente da atual gestão;
  • Reparação integral às vítimas, contemplando trabalhadores perseguidos, moradores da Vila Socó, povos indígenas e seus sucessores, com medidas capazes de reparar os danos materiais e simbólicos causados;
  • Reconhecimento público das violações, incluindo um pedido oficial de desculpas e o reconhecimento institucional da participação da empresa nas violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura;
  • Memória, verdade e preservação histórica, com a criação de memoriais, preservação dos arquivos históricos e incentivo a projetos voltados à memória e à produção de conhecimento sobre o período;
  • Garantias de não repetição, por meio da incorporação permanente dos direitos humanos na cultura institucional da empresa, incluindo formação obrigatória para novos empregados e outras medidas preventivas;
  • Compensação coletiva aos povos indígenas do Vale do Javari, com escutas qualificadas dos povos afetados, sem prejuízo de futuras medidas reparatórias em face de outros povos indígenas não abrangidos pelos estudos técnicos realizados pela Unifesp.
 

Além desses eixos, o Ministério Público definiu como estratégia fortalecer o diálogo institucional com a Petrobras, realizar audiências públicas ainda este ano com os diferentes grupos de vitimados e aguardar a resposta formal da empresa à notificação enviada. Caso não haja disposição para um acordo, foi reafirmado que a atuação seguirá pela via judicial, com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

 

Informações complementares:

ROCESSO DE REFERÊNCIA: Inquérito Civil nº 000901.2024.01.000/1 (11º Ofício Especializado da PRT — 1ª Região/RJ)
INVESTIGADA: Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras
DATA E HORÁRIO: 04 de agosto de 2026, às 14h00
LOCAL: Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT-1), Rua Santa Luzia nº 173, 1º andar, Sala de Reuniões, Castelo, Rio de Janeiro/RJ

Participantes:
Ministério Público do Trabalho (MPT):
Dr. Fábio Luiz Mobarak Iglessia (Procurador do Trabalho / 11º Ofício Especializado da PRT-1)
Dra. Junia Bonfante Raymundo (Procuradora do Trabalho)

Ministério Público Federal (MPF):
Dr. Jaime Mitropoulos (Procurador da República / PRDC)

Federação Nacional dos Petroleiros (FNP):
Bruno Terribas (Diretoria Executiva)
Tiago Nicolini Lima (Diretoria Executiva)

Federação Única dos Petroleiros (FUP):
Cibele Vieira (Coordenadora Geral)
Juliana (Assessora da Direção)
Adilson de Oliveira Siqueira (Assessoria Jurídica)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo:
Sindipetro Rio de Janeiro (RJ): Igor Mendes (Diretoria Executiva) e Dr. Luiz Fernando (Assessoria Jurídica)
Sindipetro Amazônia (AM): Bruno Terribas (Diretoria Executiva) e Tiago Nicolini Lima (Diretoria Executiva)

Entidades de Pesquisa, Memória e Apoio Técnico:
IIEP (Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas) e Associação de Ativistas por Reparação (AAPR): Pedro Medeiros Muniz
CAAF-UNIFESP: Dra. Rosa Maria Cardoso da Cunha, Lucieneida Dováo Praun e Cláudia L. da Costa

Confira o ofício enviado pelo MP à Petrobras: Doc 214237
Confira a ATA da reunião: ATA – audiência MPT – 04.08

Contato

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Endereço: Rua Quinze de Maio – Flamengo, Rio de Janeiro

Telefone: (11) 99999-9999 

E-mail: secretaria@aarcontato.com

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