O que foi a Lei de Anistia?
Em 1979, durante a Ditadura Militar, o governo aprovou a Lei de Anistia (Lei 6.683/79). Com essa lei, pessoas presas ou exiladas por motivos políticos puderam ser libertadas e voltar ao Brasil. Foi um passo importante para a redemocratização do país.
O problema é que essa mesma lei também foi interpretada como uma proteção para os militares e agentes do Estado que praticaram torturas, assassinatos e outros crimes. Ao mesmo tempo em que anistiou as vítimas, ela teria anistiado também os algozes.
Em 1985, uma emenda à Constituição ampliou ainda mais a anistia, retirando as últimas restrições para crimes considerados mais graves.
Interpretar a Lei da Anistia como Lei de Memória ou como Lei de Esquecimento?
Essa é a pergunta central do debate. Existem duas visões opostas:
Um argumento importante em favor da lei de memória: até hoje o Brasil paga reparações financeiras às vítimas de perseguição política, o que só faz sentido se os crimes de fato aconteceram e estão registrados.
O que o STF decidiu até agora?
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 153 e decidiu que a Lei de Anistia é válida e compatível com a Constituição de 1988. Mas essa decisão não encerrou o debate: ela não analisou se a lei é compatível com os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou.
Uma nova ação (ADPF 320) pede que o STF defina claramente: a Lei de Anistia impede ou não o julgamento criminal de quem cometeu graves violações de direitos humanos durante a ditadura?
O que diz a Corte Internacional de Direitos Humanos?
O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em dois casos emblemáticos: a Guerrilha do Araguaia e o caso Vladimir Herzog, jornalista assassinado durante a ditadura. A Corte determinou que o Brasil deve:
Investigar e responsabilizar criminalmente os autores de torturas, assassinatos e desaparecimentos forçados.
Afastar a prescrição, pois esses são crimes contra a humanidade, que não tem prazo para acabar.
Revogar a Lei de Anistia na parte que protege os perpetradores, por ser incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Quais casos estão sendo julgados agora no STF?
Três processos com repercussão geral estão em andamento, ou seja, a decisão valerá para todos os casos semelhantes no país:
Qual a expectativa e o que pode mudar?
A expectativa de especialistas é que o STF reconheça que a Lei de Anistia é uma lei de memória. Se for assim:
Nenhum torturador ou assassino da ditadura estava tecnicamente anistiado, pois nenhum deles foi sequer processado.
Os obstáculos jurídicos restantes (prescrição e irretroatividade da lei) poderiam ser removidos com base no direito internacional.
Isso abriria caminho para que os responsáveis sejam processados criminalmente.
Atenção: Mesmo que o STF abra caminho para os processos, isso não significa que os culpados serão presos imediatamente. Significa apenas que poderão virar réus e enfrentar um julgamento, algo que nunca aconteceu no Brasil.
Por que isso importa para todos nós?
O Brasil é um dos poucos países da América Latina que nunca julgou os responsáveis pelas violações cometidas durante sua ditadura. Argentina, Chile e Uruguai, por exemplo, já conduziram julgamentos e condenaram perpetradores.
Responsabilizar quem cometeu crimes no passado não é apenas uma questão de justiça para as vítimas. E também uma forma de fortalecer a democracia e garantir que esses crimes não se repitam. Países que não julgam o passado tendem a repetir os mesmos abusos no presente.
Glossário: termos importantes
Anistia: Medida que cancela a punição por determinados crimes. Diferente do perdão, pois pode atingir grupos inteiros de pessoas de uma vez.
Autoanistia: Quando o próprio Estado cria uma lei para se proteger de ser julgado pelos crimes que cometeu.
Prescrição: Prazo legal após o qual um crime não pode mais ser investigado ou punido. Crimes contra a humanidade não tem prazo pelo direito internacional.
Crimes de lesa-humanidade: Crimes gravíssimos cometidos de forma sistemática contra a população, como tortura e desaparecimento forcado. O direito internacional os trata de forma especial.
STF: Supremo Tribunal Federal, o tribunal mais alto do Brasil, responsável por interpretar a Constituição.
ADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tipo de ação no STF para questionar se uma lei viola a Constituição.
Corte Interamericana de DH: Tribunal internacional que julga casos de violação de direitos humanos nos países das Américas que assinaram a Convenção Americana.
Justiça de Transição: Conjunto de medidas como julgamentos, reparações e busca pela verdade que um país adota para lidar com violações graves cometidas em períodos autoritários.
Para saber mais: www.justicadetransicao.org
