Acontecimentos e Eventos

Entidades da sociedade civil e membros do MPF e do MPT reuniram-se para debater o inquérito civil da Petrobras

No dia 4 de agosto de 2026, reuniram-se, na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro, entidades representativas dos trabalhadores petroleiros, entre elas a FNP – Federação Nacional dos Petroleiros, a FUP – Federação Única dos Petroleiros e os SINDIPETROs da Amazônia e do Rio de Janeiro. Também estiveram presentes representantes da equipe de pesquisa do Caso Petrobras (CAAF/UNIFESP), da AAPR – Associação de Ativistas por Reparação, do IIEP – Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas, além de membros do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), que acompanham o caso das violações de direitos humanos praticadas pela Petrobras durante a ditadura.

O encontro teve como objetivos reforçar a importância do protagonismo dos vitimados, avaliar o andamento dos inquéritos civis, definir os próximos passos de uma atuação conjunta e discutir estratégias de negociação com a empresa. Também foram debatidos os eixos da proposta de reparação, construída a partir das pesquisas acadêmicas e do diálogo com os vitimados, bem como o planejamento de audiências públicas com trabalhadores petroleiros, moradores da Vila Socó, em Cubatão/SP, e povos indígenas. As entidades reforçaram que a prioridade permanece sendo a construção de uma solução onde todos os vitimados sejam ouvidos.

Tendo em vista a complexidade e a diversidade dos vitimados, deliberou-se pela descentralização das audiências públicas em três eixos: Trabalhadores Petroleiros, Moradores da Vila Socó e Povos Indígenas do Vale do Javari.
Em relação às violações cometidas contra os povos indígenas do Vale do Javari, ficou encaminhada a realização de uma reunião entre os membros do Ministério Público e as representações dos povos indígenas, conforme solicitado, por meio de ofício, pela União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIJAVA).

Além disso, foi explicado que os Ministérios Públicos do Trabalho e Federal têm atuado em conjunto para estudo do caso e definição das melhores estratégias de atuação, especialmente por intermédio do GEAF-Ditaduras (MPT) e do GAJUST (MPF). Informou-se também que o inquérito civil do MPT não possui decreto de sigilo e que a vista dos autos é concedida mediante simples requerimento.

O que o Ministério Público apontou como os principais eixos para o diálogo com a Petrobras


Na reunião, o Ministério Público apresentou o ofício enviado à Petrobras, em 22 de junho de 2025, para saber se esta pretende estabelecer um diálogo. Segundo o MPF e o MPT, a reparação deve observar os princípios da Justiça de Transição e ir além de medidas exclusivamente financeiras, contemplando ações de reconhecimento institucional das violações praticadas, memória e prevenção de novas violações.

Os principais eixos apresentados foram:

  • Reconhecimento da responsabilidade institucional da Petrobras, deixando claro que a obrigação de reparar os danos é da empresa enquanto pessoa jurídica, independentemente da atual gestão;
  • Reparação integral às vítimas, contemplando trabalhadores perseguidos, moradores da Vila Socó, povos indígenas e seus sucessores, com medidas capazes de reparar os danos materiais e simbólicos causados;
  • Reconhecimento público das violações, incluindo um pedido oficial de desculpas e o reconhecimento institucional da participação da empresa nas violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura;
  • Memória, verdade e preservação histórica, com a criação de memoriais, preservação dos arquivos históricos e incentivo a projetos voltados à memória e à produção de conhecimento sobre o período;
  • Garantias de não repetição, por meio da incorporação permanente dos direitos humanos na cultura institucional da empresa, incluindo formação obrigatória para novos empregados e outras medidas preventivas;
  • Compensação coletiva aos povos indígenas do Vale do Javari, com escutas qualificadas dos povos afetados, sem prejuízo de futuras medidas reparatórias em face de outros povos indígenas não abrangidos pelos estudos técnicos realizados pela Unifesp.
 

Além desses eixos, o Ministério Público definiu como estratégia fortalecer o diálogo institucional com a Petrobras, realizar audiências públicas ainda este ano com os diferentes grupos de vitimados e aguardar a resposta formal da empresa à notificação enviada. Caso não haja disposição para um acordo, foi reafirmado que a atuação seguirá pela via judicial, com o ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

 

Informações complementares:

ROCESSO DE REFERÊNCIA: Inquérito Civil nº 000901.2024.01.000/1 (11º Ofício Especializado da PRT — 1ª Região/RJ)
INVESTIGADA: Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras
DATA E HORÁRIO: 04 de agosto de 2026, às 14h00
LOCAL: Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT-1), Rua Santa Luzia nº 173, 1º andar, Sala de Reuniões, Castelo, Rio de Janeiro/RJ

Participantes:
Ministério Público do Trabalho (MPT):
Dr. Fábio Luiz Mobarak Iglessia (Procurador do Trabalho / 11º Ofício Especializado da PRT-1)
Dra. Junia Bonfante Raymundo (Procuradora do Trabalho)

Ministério Público Federal (MPF):
Dr. Jaime Mitropoulos (Procurador da República / PRDC)

Federação Nacional dos Petroleiros (FNP):
Bruno Terribas (Diretoria Executiva)
Tiago Nicolini Lima (Diretoria Executiva)

Federação Única dos Petroleiros (FUP):
Cibele Vieira (Coordenadora Geral)
Juliana (Assessora da Direção)
Adilson de Oliveira Siqueira (Assessoria Jurídica)

Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo:
Sindipetro Rio de Janeiro (RJ): Igor Mendes (Diretoria Executiva) e Dr. Luiz Fernando (Assessoria Jurídica)
Sindipetro Amazônia (AM): Bruno Terribas (Diretoria Executiva) e Tiago Nicolini Lima (Diretoria Executiva)

Entidades de Pesquisa, Memória e Apoio Técnico:
IIEP (Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas) e Associação de Ativistas por Reparação (AAPR): Pedro Medeiros Muniz
CAAF-UNIFESP: Dra. Rosa Maria Cardoso da Cunha, Lucieneida Dováo Praun e Cláudia L. da Costa

Confira o ofício enviado pelo MP à Petrobras: Doc 214237
Confira a ATA da reunião: ATA – audiência MPT – 04.08

Aconteceu o Encontro de Memória Operária e Popular em São Paulo

Aconteceu neste sábado (8), em São Paulo, o Encontro de Memória Operária e Popular, realizado com o objetivo de aproximar entidades, pesquisadores e iniciativas que atuam na preservação da memória política dos trabalhadores, tanto do campo quanto da cidade.

O evento vinha sendo preparado há bastante tempo e, na sexta-feira, dia 7, foi realizada a primeira parte do encontro, que contou com representantes de diversas entidades, militantes, professores, advogados e demais profissionais envolvidos com a preservação da memória das lutas políticas e sociais. Foram discutidas e aprofundadas iniciativas voltadas à memória dos trabalhadores, além da validação de um documento compilado de informações sobre os acervos de cada entidade. Confira: Livreto – Encontro de Memória Operária e Popular

Também foram apresentadas e discutidas propostas para a criação de uma plataforma de divulgação dos acervos da memória operária e popular. A iniciativa busca facilitar o acesso a diferentes acervos e contribuir para a preservação, organização e divulgação de documentos, registros e histórias relacionados às lutas dos trabalhadores.

No sábado, a segunda parte do encontro teve início com o credenciamento dos participantes e a apresentação do documento construído ao longo do processo de preparação do evento, que reúne reflexões e propostas relacionadas à preservação da memória operária e popular. Na sequência, foi realizada uma apresentação técnica da plataforma de memória, iniciativa que pretende ampliar o acesso aos acervos existentes e estimular a cooperação entre as entidades que atuam nessa área.

A programação também contou com a apresentação de quatro livros dedicados à memória das lutas dos trabalhadores, realizada pelos próprios autores. O momento contribuiu para dar visibilidade a diferentes experiências de pesquisa, registro e preservação da história das lutas populares.

Livros apresentados:

  • “Parando as Máquinas, falaremos” do Murilo Leal;
  • “Anos de Óleo, Sangue e Chumbo” do Júlio César;
  • “Sejamos Rebeldes” – de Joana Mercedes e Vittorio Leone;
  • “Vida e Obra de Mário Alves: depoimentos e textos econômicos” e “Vida e Obra de Mário Alves: textos políticos, partidários e jornalísticos” do Renato da Silva Della Vechia.
 

A realização do encontro dá continuidade a uma articulação que já vinha sendo construída entre entidades dedicadas à preservação da memória operária, popular e comunitária. Em 11 de outubro do ano passado (2025), cerca de 30 entidades sediadas em São Paulo haviam se reunido para discutir o fortalecimento da memória política da classe trabalhadora, no Encontro de Arquivos Operários e Populares.

Fonte: Acervo pessoal. Registro do Encontro de Arquivos Operários e Populares (2025)

Essa iniciativa parte da necessidade de fortalecer a capacidade das próprias organizações de guardar, organizar e compartilhar seus acervos, diante das dificuldades enfrentadas pelos movimentos sociais para acessar apoio técnico e políticas públicas de preservação de sua memória.

Mais do que um encontro pontual, a atividade buscou fortalecer a cooperação entre as entidades participantes, incentivar a troca de experiências e construir ações conjuntas para ampliar o acesso à memória das lutas dos trabalhadores e dos movimentos sociais. Entre as propostas discutidas está também a defesa de políticas públicas voltadas aos acervos operários e populares, reconhecendo a preservação dessas histórias como parte fundamental da memória e da história do povo brasileiro.

Grande encontro em SP marcou os 47 anos da Lei da Anistia: AAPR reafirma as violações empresariais

AAPR esteve presente no seminário “47 Anos da Lei da Anistia: Verdade, Memória e Justiça de Transição” e chamou atenção para a responsabilidade das empresas nas violações cometidas durante a Ditadura Empresarial-Militar (1964–1988). A partir da provocação “Grandes empresas, grandes violações”, apresentamos materiais que destacam que 14 empresas já possuem inquéritos no Ministério Público por cumplicidade com órgãos de repressão, além do caso da Volkswagen, que já foi constrangida a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por graves violações de direitos humanos e agora foi condenada por exploração de trabalho análogo à escravidão no Pará.

O encontro também nos colocou em contato com novas pessoas e organizações relacionadas às violações cometidas durante a ditadura. Entre os relatos compartilhados, surgiram informações sobre pelo menos outras cinco empresas envolvidas nesse contexto. Esses novos contatos abrem possibilidades para o aprofundamento das investigações e para o registro de histórias que ainda precisam ser conhecidas.

Promovido pela Associação Brasileira de Anistiados Políticos (ABAP), estiveram presentes representantes de entidades, pesquisadores, juristas, professores, militantes e pessoas que seguem atuando na defesa da memória e dos direitos dos vitimados da ditadura. Com a sala cheia, a atividade marcou os 47 anos da Lei nº 6.683/1979, a Lei da Anistia, e tratou do processo de redemocratização e dos desafios ainda existentes para a efetivação da Justiça de Transição no Brasil, temas que dialogam com a atuação da AAPR, que acompanha inquéritos, audiências e presta apoio jurídico aos vitimados em todo o Brasil

Um dos destaques foi a mesa “Justiça de Transição como parte da Democracia na Contemporaneidade”, com a participação de Eugênia Augusta Gonzaga, que foi especialmente significativa por sua trajetória na defesa dos direitos humanos, da Justiça de Transição e por sua atuação à frente da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. Sua participação reforçou a importância de enfrentar as violações cometidas durante a ditadura, preservar a memória e garantir o direito à verdade e à responsabilização.

A programação também abordou a luta dos trabalhadores durante a transição democrática, a memória, a verdade e a reparação, além de homenagear entidades e personalidades que contribuíram para a transição democrática brasileira.

Para a AAPR, a presença no encontro fortaleceu o diálogo com outras organizações e ampliou as possibilidades de pesquisa a partir das novas histórias e informações compartilhadas. Esses contatos reforçam que ainda há muito a investigar e registrar sobre a participação empresarial na ditadura. Seguir conhecendo essas histórias, dando visibilidade às violações e buscando a responsabilização daqueles que colaboraram com a repressão é parte da construção de uma sociedade comprometida com a memória, a verdade, a justiça e a reparação.

Confira o material distribuído: AAPR

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO CAMPO: MPF e movimentos sociais promovem oficina formativa sobre violência no campo e ditadura

Na próxima terça-feira, dia 17 de novembro, o Ministério Público Federal (MPF) realizará a primeira oficina sobre violência no campo e ditadura. A oficina será online e aberta ao público, sendo organizada pelo Grupo de Atuação Especial em Casos Cíveis de Justiça de Transição (GAjust-Cível) vinculado à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), após diversos encontros com as entidades e lideranças que conduzem essa luta no país.

Para que isso fosse possível, houve muita discussão e mobilização entre a Comissão Camponesa da Verdade, a Comissão Pastoral da Terra, o Movimento dos Trabalhadoras e Trabalhadores Sem Terra, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, o Movimento dos Atingidos por Barragens e a Associação dos Ativistas Por Reparação (AAPR), com o objetivo de apresentar ao MPF as principais reivindicações. Entre elas, surgiu a proposta de realizar uma oficina nacional online para compartilhar as violações de direitos humanos praticadas contra camponeses, trabalhadores rurais e suas lideranças durante a Ditadura Empresarial-Militar, que deu origem à oficina.

Nesse sentido, a oficina tem um caráter formativo fundamental, pois permite o aprofundamento do conhecimento sobre as violações de direitos humanos praticadas contra camponeses, trabalhadores rurais e suas lideranças, além de conhecer pesquisas e documentações já produzidas e identificar questões que ainda precisam avançar no campo da investigação histórica e da responsabilização. A atividade é especialmente relevante por trazer ao centro do debate uma dimensão da história da ditadura que ainda carece de reconhecimento e de aprofundamento de conhecimento.

Embora muito se discuta sobre a repressão política nas cidades, a perseguição, a expulsão de famílias de suas terras, as ameaças, os assassinatos, as prisões e outras formas de violência contra populações camponesas fizeram parte da estrutura repressiva do regime militar e precisam ocupar um lugar de destaque nas políticas de memória, verdade, justiça e reparação.
Ainda existem muitas histórias, documentos, testemunhos e evidências a serem descobertos, reunidos e estudados. É fundamental compreender como a repressão no campo esteve relacionada aos interesses políticos e econômicos do período, à concentração fundiária, à expansão de grandes empreendimentos e ao processo de modernização conservadora da agricultura brasileira. Também é necessário investigar a participação e a responsabilidade de agentes do Estado e de setores empresariais nas violações cometidas contra trabalhadores rurais e comunidades tradicionais.

A oficina será transmitida ao vivo pelo canal do MPF no YouTube, e o painel principal contará com a participação da professora Leonilde Servolo de Medeiros, da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), e de Jeane Bellini, representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT). A abertura do encontro será conduzida pelo procurador federal dos Direitos do Cidadão, Paulo Thadeu Gomes da Silva. A programação prevê a apresentação de registros e documentos sobre as violações sofridas por comunidades camponesas, além de reflexões sobre o papel dos movimentos sociais e da pesquisa acadêmica na identificação e reunião de provas sobre as ações do Estado e de agentes empresariais durante a ditadura.

Participar desta oficina é, portanto, uma oportunidade de formação e construção coletiva do conhecimento. Mais do que isso, é reconhecer que a história da ditadura brasileira também precisa ser contada a partir do campo, por meio de seus trabalhadores, suas comunidades e suas lutas.


Honrar a memória dos nossos mortos é fazer justiça a eles. Esquecê-los é matá-los outra vez e pactuar com seus agressores.

Convite oficial do MPF: clique aqui

Link para assistir: clique aqui

 

AAPR presente no lançamento do livro “Direitos Humanos em Perspectiva”

No dia 11 de novembro de 2026, aconteceu, na Escola Superior de Advocacia (ESA OAB/SP), em São Paulo, o lançamento do livro Direitos Humanos em Perspectiva, obra coletiva promovida pela OAB/SP que reúne reflexões sobre os desafios atuais dos direitos humanos no Brasil.

Entre os trabalhos publicados está o artigo “Justiça de Transição Corporativa no Brasil: Parâmetros Internacionais de Direitos Humanos e Responsabilização Empresarial”, de autoria de Manuela Briso Gatto, Pedro Medeiros Muniz e Rodolfo Costa Machado, disponível a partir da página 161. Produzido através de um importante trabalho coletivo, construído por integrantes da Associação de Ativistas por Reparação (AAPR) e do Instituto Intercâmbio, Informações, Estudos e Pesquisas (IIEP). 

A pesquisa discute a responsabilização de empresas que colaboraram com a repressão durante a Ditadura Empresarial-Militar brasileira, considerando os parâmetros internacionais de direitos humanos e os desafios da Justiça de Transição no país. Mais de 60 anos após o golpe de 1964, a ausência de punição pelos crimes cometidos permanece como uma questão central para a sociedade brasileira. A falta de responsabilização contribuiu para a normalização de práticas de violência que, ainda hoje, atingem principalmente as populações mais vulnerabilizadas.

O encarceramento em massa, a discriminação racial e a violência policial nas periferias e favelas, especialmente contra a população negra, mostram a importância de compreender como determinadas estruturas de repressão foram construídas e permaneceram presentes na sociedade.

Nesse contexto, investigar a atuação conjunta de empresas e agentes do Estado durante a ditadura é fundamental. Atualmente, 15 empresas são investigadas pelo Ministério Público por sua colaboração com a repressão. São empresas públicas e privadas, nacionais e multinacionais, cuja atuação durante o regime precisa ser esclarecida para que os vitimados tenham acesso à verdade, à justiça e à reparação.

A publicação desse artigo representa uma importante contribuição para a nossa luta, ao levar para o campo acadêmico e jurídico discussões que também são construídas diariamente pelos vitimados e seus familiares, pelos movimentos sociais e pelas organizações que atuam na defesa dos direitos humanos.

O lançamento reforça que a luta por memória, verdade, justiça e reparação contínua é necessária e que enfrentar as violações do presente também exige reconhecer e responsabilizar os crimes do passado.

Leia o nosso artigo:
Justiça de Transição Corporativa no Brasil

Assista ao lançamento completo: 
https://www.youtube.com/live/P7f2lcThNrQ?si=AOVGLz7cSpGGUrAy