POR JUSTIÇA E REPARAÇÃO PELOS CRIMES DA DITADURA A TODO O POVO! O Brasil...
Lançamento da AAPR – Associação de Ativistas por Reparação: contra a impunidades das violações cometidas...
“Nosso país, de uma forma geral, carece de uma cultura jurídica acerca da Justiça de Transição. Assim, juristas e ativistas vinculados historicamente à defesa da democracia e dos Direitos Humanos e sociais se unem no esforço de elaborar parâmetros teóricos e práticos, a fim de incidir sobre os inquéritos e futuros procedimentos judiciais ou extrajudiciais. Garantir a responsabilização das empresas e empresários cúmplices da Ditadura, bem como os processos de reparação completa, adequada, coletiva e efetiva, são o ponto-chave deste esforço”.
A Associação de Ativistas por Reparação: contra a impunidade das violações cometidas desde a ditadura (AAPR) foi fundada no dia 6 de dezembro na Faculdade de Direito da USP no Largo São Francisco, com a participação de juristas, trabalhadores, sindicatos, militantes em defesa dos direitos humanos e vitimados pela ditadura empresarial-militar. O objetivo da associação é garantir a responsabilização das empresas e empresários cúmplices da ditadura, atuando junto à pesquisadores, vitimados e o poder público. Atualmente, 14 empresas são alvo de inquérito do Ministério Público.
Participaram da mesa que coordenou a fundação da AAPR: Ney Strozake, advogado do MST e membro da ABJD; Rosa Cardoso, advogada, foi coordenadora da Comissão Nacional da Verdade; Pedro Muniz, advogado e sócio do MUZ advogados; Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP e coordenador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital (GPTC); Belisário dos Santos Junior, advogado e membro da Comissão Arns; José Luiz del Roio, historiador e membro do Instituto Astrojildo Pereira – IAP.
No momento final do ato fundacional da Associação de Ativistas por Reparação (AAPR):contra a impunidade das violações cometidas desde a ditadura, entidades de direitos humanos, Centrais Sindicais, juristas, Sindicatos e personalidades manifestaram seu apoio à associação.
O projeto Overlooked No More (Não Mais Esquecidos), do The New York Times, apresenta uma...
O projeto Overlooked No More (Não Mais Esquecidos), do The New York Times, apresenta uma interessante iniciativa de um veículo de comunicação voltada à reparação histórica por meio do jornalismo. Criado com o propósito de publicar obituários de personalidades notáveis cujas mortes foram ignoradas pelo veículo ao longo de sua história, desde a sua fundação, em 1851, o projeto busca corrigir lacunas deixadas, por exemplo, por preconceitos de gênero, raça e xenofobia. Ao assumir ativamente que suas coberturas passadas falharam em reconhecer a relevância de figuras fundamentais para a história global, o jornal estadunidense estabelece um precedente ético ao reconhecer que o tempo não anula a responsabilidade de uma instituição de mídia perante a verdade e a memória coletiva.
Um exemplo emblemático desse esforço de correção narrativa foi a publicação do obituário do craque brasileiro Mané Garrincha, veiculado 43 anos após sua morte. “Overlooked No More: Garrincha, Brazil’s Brilliant and Broken World Cup Hero” resgata não apenas a genialidade do jogador, mas também as dimensões dramáticas de sua trajetória pessoal e as circunstâncias de sua morte, em 1983. Esse resgate simbólico demonstra como os veículos de comunicação têm o poder, e o dever, de revisitar seus arquivos e suas escolhas editoriais para corrigir omissões históricas, evidenciando que o reconhecimento e a justiça narrativa são processos contínuos, capazes de reabrir questões e reparar ausências mesmo décadas depois.
Essa postura ativa de reparação histórica do NYT serve de espelho e inspiração para uma ferida profunda na história da imprensa brasileira: a cumplicidade de grandes veículos com a Ditadura Militar (1964–1988). Atualmente, abre-se uma janela de oportunidade histórica, sem precedentes, com o inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Grupo Folha. Impulsionado por pesquisas acadêmicas rigorosas, o inquérito investiga a colaboração material, financeira e editorial do grupo Folha com o aparato repressivo do Estado autoritário.
As evidências reunidas no inquérito revelam que a atuação da Folha de S.Paulo durante os anos de chumbo foi muito além da omissão ou apoio editorial. A investigação documentou o suporte logístico direto fornecido pelo grupo de mídia ao aparato de tortura, o que incluiu o empréstimo de veículos de entrega do jornal para que agentes do DOI-CODI e do DOPS realizassem sequestros e operações de vigilância clandestina. Além disso, o inquérito evidencia práticas que ultrapassaram a adesão editorial ao regime, alcançando diretamente as relações de trabalho e a estrutura interna da empresa: jornalistas e trabalhadores perseguidos politicamente foram demitidos sob a justificativa de “abandono de emprego” enquanto permaneciam encarcerados pela repressão, ao mesmo tempo em que policiais e agentes vinculados ao aparato repressivo eram contratados para atuar no interior do Grupo Folha.
A verdadeira reparação exige confrontar o passado de forma honesta: reconhecer responsabilidades, reparar danos e transformar a memória dos erros históricos em compromissos públicos de justiça e memória.
É exatamente nesse ponto que a filosofia de reparação do Overlooked No More se conecta à oportunidade histórica aberta pelo inquérito conduzido pelo MPF, em articulação com o MPT. Se o NYT compreendeu que a legitimidade jornalística no presente depende da coragem de reconhecer e expor as próprias falhas do passado, a Folha de S.Paulo tem agora a oportunidade de ir além de eventuais manifestações editoriais defensivas e cooperar de forma efetiva e transparente com a Justiça de Transição. O inquérito contra a Folha deve buscar, entre seus possíveis desdobramentos, medidas concretas de reparação institucional. Como apontado pelas próprias vítimas durante a escuta ativa, realizada em fevereiro de 2026, entre as medidas propostas estão o reconhecimento público e o pedido formal de desculpas, a abertura dos arquivos corporativos do período, a reparação das vítimas e o financiamento de iniciativas voltadas à preservação da memória dos trabalhadores perseguidos com a colaboração da empresa.
Entre as reivindicações das vítimas, destaca-se a proposta de que os próprios jornais do Grupo Folha, em suas versões impressa e digital, assumam a tarefa de recontar a história da Ditadura Empresarial-Militar a partir da perspectiva dos perseguidos, reconhecendo publicamente a responsabilidade e a cumplicidade do próprio grupo de comunicação com o regime autoritário.
A busca pela verdade histórica não enfraquece as instituições democráticas; pelo contrário, é parte fundamental de seu fortalecimento. Ao traçar um paralelo entre a sensibilidade do NYT ao reconhecer, ainda que tardiamente, a trajetória de Garrincha e a urgência de apurar e enfrentar a responsabilidade histórica da Folha de S.Paulo por sua cooperação com a ditadura, fica evidente que o acerto de contas com o passado constitui um imperativo ético. Uma reparação material e simbólica efetiva, caso decorrente das investigações e das medidas de Justiça de Transição, poderá estabelecer um marco histórico para o Brasil, consolidando a premissa de que nenhuma colaboração empresarial com o autoritarismo e a violência de Estado deve ser protegida pelo esquecimento.
Fonte:
1.https://www.nytimes.com/2026/07/10/obituaries/garrincha-overlooked.html
Apresentação realizada pela AAPR sobre o caso Folha:
Slides
Documentário Folha Corrida:
Assista aqui
A história da Ditadura Empresarial-Militar no Brasil ainda está longe de ser completamente conhecida. E,...
A história da Ditadura Empresarial-Militar no Brasil ainda está longe de ser completamente conhecida. E, se dependesse apenas do poder público, muitos dos lugares que poderiam preservar essa memória continuariam abandonados.
A ocupação do Memorial dos Direitos Humanos (MG), representa justamente isso. O prédio do antigo DOPS, onde pessoas foram presas e torturadas, deveria ter se transformado em um espaço de memória há décadas. Mesmo com lei e projetos elaborados, o local chegou a ficar abandonado.
Foi somente com a mobilização do Movimento de Luta por Bairros e Favelas (MLB), da União da Juventude Rebelião (UJR), do Movimento Correnteza, do Movimento de Mulheres Olga Benário, do Movimento Luta de Classes (MLC), do Partido Comunista Revolucionário (PCR), da Unidade Popular (UP), do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania (IHG), da Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical de Minas Gerais (COVET-MG), do Instituto Carlos Campos, dentre outros movimentos, como organizações sindicais que novamente voltou ao debate, pressionando o Estado e garantindo que o espaço não fosse simplesmente esquecido.
Preservar esses lugares também significa revelar o que ainda não foi devidamente contado. 📌
Um exemplo é o recente inquérito aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) após pedido da COVET para investigar a atuação da antiga Companhia Vale durante a ditadura. Denúncias de espionagem e perseguição de trabalhadores e sindicalistas, além da participação da empresa na remoção forçada do povo Krenak de seus territórios.
Por isso, a luta por memória não pode parar. Se os movimentos sociais não pressionarem, muitos desses espaços e histórias podem continuar sendo deixados de lado.
E essa memória precisa chegar também à juventude. Saber o que aconteceu é fundamental para reconhecer as violações do passado e impedir que sejam apagadas!
É inegável a particularidade das violações sofridas pelos povos indígenas no Brasil durante a Ditadura...
É inegável a particularidade das violações sofridas pelos povos indígenas no Brasil durante a Ditadura Militar. Os relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV) evidenciam parte dessa realidade, reconhecendo a existência de graves violações de direitos humanos praticadas por meio de ações e omissões do Estado brasileiro.
Segundo o Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas (2025), a Comissão Nacional da Verdade identificou graves violações contra os povos indígenas, mas reconheceu limitações na abrangência de sua investigação. Estimou-se ao menos 8.350 indígenas mortos no período investigado, mas esse número foi construído a partir da análise de apenas dez povos, entre os 305 existentes. Entre as violações identificadas estão assassinatos, envenenamentos, contaminação por doenças, prisões arbitrárias, torturas e maus-tratos, perseguições, remoções forçadas, desaparecimentos, sequestro de crianças, exploração do trabalho indígena e expulsão de comunidades de seus territórios. Também foram registrados impactos provocados por empreendimentos econômicos e pela ocupação de territórios tradicionalmente indígenas.
Diante dessa realidade e, da necessidade de uma análise específica sobre as violações sofridas pelos povos indígenas, não somente pelos acontecimentos no período ditatorial, mas também pelas inúmeras violações cometidas antes e as que se estendem de forma sistêmica até hoje. Isto é: a Comissão Nacional Indígena da Verdade não teria como marco temporal apenas o período da Ditadura Empresarial-Militar.
A CNV recomendou a criação de uma Comissão Nacional Indígena da Verdade (CNIV), com o objetivo de aprofundar a investigação das violações, reconhecer a responsabilidade do Estado e contribuir para um processo amplo de reparação e justiça.
Dessa forma, a proposta vem sendo construída e debatida por organizações indígenas, instituições públicas, pesquisadores e entidades da sociedade civil, especialmente pelo Fórum Memória, Verdade, Reparação Integral, Não Repetição e Justiça para os Povos Indígenas, pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, pelo Instituto de Políticas Relacionais – IPR e, pelo Observatório de Direitos e Políticas Indígenas da Universidade de Brasília – OBIND-UnB. Além disso, também permanece presente na esfera pública e, em setembro de 2026, foi anunciada uma audiência pública marcada para o dia 17 de novembro na Câmara dos Deputados, por iniciativa da ex-ministra e deputada federal Sônia Guajajara (PSOL-SP). O objetivo será discutir a criação da Comissão Nacional Indígena da Verdade, para ampliar a documentação produzida pela CNV e reunir contribuições de lideranças indígenas, representantes do poder público, do sistema de justiça, pesquisadores e organizações da sociedade civil.
Para a AAPR, conhecer e tornar públicas essas violações é parte fundamental do compromisso com a memória, com a verdade, com a justiça e com a reparação. A história da violência de Estado contra os povos indígenas não pode permanecer fragmentada ou restrita a registros insuficientes. Por isso, apoiamos a criação de uma Comissão Nacional da Verdade Indígena, construída com protagonismo dos povos indígenas e voltada à investigação das violações, à preservação da memória, à responsabilização do Estado e à construção de medidas de reparação e de não repetição.
Referências utilizadas:
FÓRUM MEMÓRIA, VERDADE, REPARAÇÃO INTEGRAL, NÃO REPETIÇÃO E JUSTIÇA PARA OS POVOS INDÍGENAS. Por que uma Comissão Nacional Indígena da Verdade? Brasília, DF, 16 set. 2025.
AGÊNCIA BRASIL. Comissão da Verdade Indígena será tema de audiência na Câmara. 9 set. 2026.
O PASSADO NÃO PODE SER ARQUIVADO Durante a Ditadura Empresarial-Militar (1964–1988), agentes do Estado foram...
O PASSADO NÃO PODE SER ARQUIVADO
Durante a Ditadura Empresarial-Militar (1964–1988), agentes do Estado foram responsáveis por prisões ilegais, torturas, assassinatos, desaparecimentos forçados e outras graves violações de direitos humanos. A violência não foi um conjunto de excessos isolados: fez parte de uma política sistemática de repressão.
Mas quem cometeu esses crimes foi responsabilizado?
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelos crimes da ditadura nos casos da Guerrilha do Araguaia e de Vladimir Herzog. A decisão exige que o país investigue e puna os responsáveis por torturas e mortes, acabe com a interpretação errônea da Lei de Anistia e reconheça que crimes contra a humanidade nunca prescrevem.
Em 2014, a Comissão Nacional da Verdade identificou 377 agentes públicos responsáveis por graves violações de direitos humanos. O relatório recomendou a responsabilização criminal, civil e administrativa desses agentes. Entretanto, a responsabilização penal dos autores não se concretizou.
Em 30 de outubro de 1979, o operário Santo Dias foi assassinado por um policial militar na greve geral dos metalúrgicos da cidade de SP. O policial responsável pelo disparo não foi condenado e o processo foi arquivado. Esse caso evidencia a impunidade que atravessa a história brasileira.
Quase 50 anos depois, sua memória nos coloca diante de uma pergunta que continua sem resposta: quem responde pelas violências cometidas pelo Estado?
Convidamos você a se juntar às próximas caminhadas em memória de Santo Dias, realizadas anualmente em 30 de outubro. Organizado pelo Comitê Santo Dias da Silva, por sua família e por movimentos populares, o ponto de encontro é na Rua Quararibéia, nº 200 (em frente à antiga fábrica Sylvania, onde foi assassinado), em Santo Amaro, até o Cemitério Campo Grande, local onde foi enterrado, mantendo viva a força e o legado de luta.